Versão: 22 de setembro de 2026. Este documento regula a utilização da Academia LearningLAB e explica como são tratados os dados pessoais dos seus utilizadores.
Parte I — Termos de Utilização
1. Identificação do prestador
A Academia LearningLAB é explorada por SS Academia de Formação, Lda., NIF 518884260, com sede em Braga, Portugal, adiante designada por “LearningLAB”.
Contacto geral: geral@learninglab.pt · 910 475 595.
2. Objeto e âmbito
Estes termos aplicam-se ao registo, consulta e aquisição de cursos gravados, cursos em direto, subscrições, atividades técnico-profissionais, AECs e restantes serviços disponibilizados em academia.learninglab.pt. As condições particulares apresentadas na página de cada curso — preço, datas, duração, programa, formador, requisitos, modalidade, acesso à gravação e regras de certificação — integram o respetivo contrato.
3. Conta e perfis de acesso
- O utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada e manter confidenciais as suas credenciais.
- A conta é pessoal e não pode ser partilhada. As instituições podem ter utilizadores autorizados, limitados à respetiva organização.
- As contas de professor e instituição dependem de verificação do email e aprovação por administrador ou coordenador pedagógico.
- O utilizador deve comunicar prontamente qualquer utilização não autorizada da conta.
4. Cursos, preços e contratação
Os preços são apresentados em euros e indicam se incluem os impostos legalmente aplicáveis. Antes de concluir a compra, o utilizador recebe informação clara sobre o serviço, preço total, meios de pagamento, duração, condições de acesso e, quando aplicável, renovação automática.
O contrato considera-se celebrado quando o pagamento é confirmado e a LearningLAB envia a confirmação em suporte duradouro, normalmente por email. A faturação é processada através do TOConline. A entidade de pagamento não comunica à LearningLAB os dados completos do cartão.
5. Cursos em direto e gravações
As sessões em direto podem ser realizadas através de um serviço de videoconferência indicado na página do curso. O acesso é reservado aos participantes inscritos. Quando anunciado, a gravação é disponibilizada na área reservada pelo período indicado nas condições do curso.
É proibido gravar, retransmitir, partilhar credenciais ou disponibilizar a terceiros conteúdos, ligações ou gravações sem autorização. Eventuais limites de visualização ou descarga serão comunicados antes da compra e não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
6. Subscrições
Quando existirem planos mensais, o preço, periodicidade, catálogo incluído e condições de cancelamento são apresentados antes da adesão. A renovação é efetuada no início de cada período até ao cancelamento. Salvo indicação legal ou contratual diferente, o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.
Qualquer alteração de preço ou de elementos essenciais será comunicada previamente, permitindo ao subscritor cancelar antes da renovação afetada.
7. Livre resolução, início antecipado e reembolsos
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor.
Quando o consumidor solicitar que um serviço comece durante esse prazo, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço já prestado. O direito pode cessar depois da prestação integral do serviço se tiver existido pedido e reconhecimento prévios e expressos. No fornecimento imediato de conteúdo digital sem suporte material, a perda do direito depende do consentimento prévio e expresso para o início da execução e do reconhecimento dessa consequência.
O exercício do direito ou um pedido de apoio deve ser enviado para geral@learninglab.pt, identificando a encomenda. Reembolsos legalmente devidos são efetuados pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente.
8. Propriedade intelectual e utilização permitida
Os conteúdos, gravações, materiais, marcas e elementos gráficos pertencem à LearningLAB ou aos respetivos autores e estão protegidos pela legislação aplicável. A compra concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para fins de aprendizagem. Não é permitida a reprodução, distribuição, venda, disponibilização pública ou utilização comercial sem autorização escrita.
9. Certificados e referência DGERT
A emissão de certificado depende do cumprimento dos requisitos divulgados para cada ação, incluindo presença, avaliação ou conclusão de atividades. Uma formação só será apresentada como certificada ou enquadrada em regime DGERT quando tal estiver expressamente indicado na respetiva página. O simples registo na plataforma não garante certificação.
10. Disponibilidade e conduta
A LearningLAB aplica medidas razoáveis para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, segurança, falhas de terceiros ou força maior. Sempre que uma sessão em direto seja cancelada ou alterada, os participantes serão informados e serão aplicadas as soluções legais e contratuais adequadas.
Pode ser suspenso o acesso em caso de fraude, partilha de conta, violação de direitos de terceiros, utilização abusiva ou incumprimento grave destes termos, sem prejuízo de audiência e dos direitos do consumidor quando aplicáveis.
11. Reclamações e resolução de litígios
O utilizador deve contactar primeiro a LearningLAB através de geral@learninglab.pt. Pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Para litígios de consumo na área de Braga, pode ser competente o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, email geral@ciab.pt. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível na Direção-Geral do Consumidor.
12. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Nada nestes termos limita direitos imperativos do consumidor nem afasta a competência dos tribunais determinada pela legislação aplicável.
Parte II — Política de Privacidade
13. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é SS Academia de Formação, Lda., identificada no ponto 1. Questões sobre privacidade ou pedidos de exercício de direitos podem ser enviados para geral@learninglab.pt.
14. Dados tratados
Consoante o perfil e os serviços utilizados, podemos tratar:
- identificação e contacto: nome, email, telefone, morada, data de nascimento e NIF;
- dados estritamente necessários à inscrição ou certificação, incluindo número de documento de identificação quando justificável; não solicitamos nem conservamos cópia do Cartão de Cidadão através do registo normal;
- dados profissionais e pedagógicos: profissão, áreas de interesse, qualificações, CCP, cursos, avaliações, assiduidade, progresso e certificados;
- dados de instituições e AECs: entidade, contacto autorizado, contratos, turmas, sessões, presenças e relatórios;
- dados comerciais e fiscais: encomendas, produtos, preços, estado de pagamento, NIF e documentos emitidos; os dados completos de cartão permanecem no prestador de pagamentos;
- dados de utilização e segurança: endereço IP, dispositivo, acessos, eventos de autenticação, registos técnicos e preferências de idioma; mediante consentimento, páginas públicas visitadas, ligações e botões utilizados, submissões de formulários sem o conteúdo dos campos, origem ou campanha, registo e compra;
- interações com apoio, emails, sessões em direto, fóruns e, quando previamente informado, imagem, voz, chat e gravação;
- preferências, histórico de formação e resultados de recomendações personalizadas.
15. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal principal |
|---|---|
| Criar e gerir a conta, inscrições, cursos, sessões, progresso, certificados e apoio. | Execução do contrato ou diligências pré-contratuais. |
| Processar pagamentos, emitir e conservar documentos fiscais, gerir reembolsos e responder a autoridades. | Execução do contrato e cumprimento de obrigações legais. |
| Aprovar perfis de professor e instituição e proteger a qualidade pedagógica. | Diligências pré-contratuais e interesse legítimo na qualidade e segurança do serviço. |
| Prevenir fraude, proteger contas, manter registos técnicos e assegurar a plataforma. | Interesse legítimo e cumprimento de obrigações de segurança. |
| Recomendar cursos de forma personalizada com base em interesses, profissão e formação já realizada. | Interesse legítimo em personalizar o serviço; quando exigível, consentimento. |
| Compreender o percurso público desde a descoberta até ao registo e à compra. | Consentimento, sempre opcional e revogável. |
| Enviar comunicações de serviço, alterações, lembretes e ligações de acesso. | Execução do contrato. |
| Enviar marketing, newsletters ou comunicações promocionais. | Consentimento, quando legalmente exigido, sempre separável e revogável. |
| Gravar e disponibilizar sessões em direto. | Execução do contrato e informação prévia; consentimento quando a lei o exigir. |
16. Dados obrigatórios e minimização
Os campos obrigatórios são identificados no formulário. A falta de dados necessários pode impedir a criação da conta, faturação, inscrição ou certificação. Não utilizamos o consentimento como base quando o tratamento é necessário para executar o contrato ou cumprir uma obrigação legal.
O número do Cartão de Cidadão não deve ser usado como identificador genérico nem para recomendação comercial. A apresentação do documento para conferência não autoriza a sua retenção, e uma cópia só pode ser recolhida nos casos permitidos por lei ou com fundamento válido e informação específica.
17. Destinatários e prestadores
Os dados podem ser tratados por fornecedores que prestem serviços de alojamento, email, manutenção, pagamentos, faturação, videoconferência, armazenamento e streaming de vídeo, suporte, tradução e análise estritamente necessária ao funcionamento. Estes fornecedores atuam sob contrato e apenas segundo instruções, quando sejam subcontratantes.
Podem ainda ser comunicados dados a contabilistas, formadores, instituições contratantes, autoridades fiscais, judiciais ou administrativas, quando necessário e legalmente exigido. Uma instituição acede apenas aos dados das suas próprias AECs, turmas e utilizadores autorizados.
18. Transferências internacionais
Damos preferência a alojamento no Espaço Económico Europeu. Se um fornecedor tratar dados fora do EEE, serão utilizadas as garantias previstas no RGPD, como uma decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, acompanhadas das medidas adicionais adequadas.
19. Recomendações e inteligência artificial
A área reservada pode ordenar ou sugerir cursos com base no catálogo, áreas de interesse, profissão e cursos concluídos. As recomendações podem ser recalculadas periodicamente e são apenas sugestões: não produzem decisões com efeitos jurídicos nem efeitos semelhantemente significativos. O utilizador pode pedir informação sobre os critérios gerais, corrigir os dados de perfil ou solicitar a desativação da personalização.
20. Prazos de conservação
| Dados | Prazo indicativo |
|---|---|
| Conta e perfil | Durante a relação contratual e até 2 anos após o encerramento, salvo obrigação ou litígio pendente. |
| Candidaturas de professor ou instituição não aprovadas | Até 90 dias após a decisão, salvo pedido de revisão ou necessidade de defesa de direitos. |
| Registos pedagógicos, assiduidade e certificados | Pelo período necessário para comprovar a formação e cumprir regras legais, contratuais ou de certificação aplicáveis. |
| Registos e documentos fiscais | 10 anos civis subsequentes, nos termos do artigo 52.º do Código do IVA, sem prejuízo de prazo superior legalmente aplicável. |
| Emails da caixa operacional da Academia | Até 6 meses, exceto mensagens associadas a obrigação legal, contrato, reclamação ou litígio que tenham de ser arquivadas noutro processo. |
| Registos técnicos e de segurança | Em regra, até 6 meses; podem ser conservados por mais tempo quando necessários para investigar um incidente. |
| Eventos do percurso público consentido | Até retirada do consentimento ou, no máximo, 12 meses. |
| Marketing | Até retirada do consentimento ou após um período razoável sem interação, sujeito a revisão periódica. |
| Gravações de cursos | Durante o período de acesso anunciado para o curso e pelo tempo adicional estritamente necessário a suporte, prova e obrigações contratuais. |
21. Cookies e tecnologias semelhantes
São utilizados cookies estritamente necessários para autenticação, segurança, carrinho, idioma e funcionamento da plataforma. Mediante consentimento, os cookies opcionais de análise permitem registar páginas públicas visitadas, ligações e botões utilizados, submissões de formulários sem o conteúdo dos campos, origem ou campanha, registo e compra. Não são guardadas palavras-passe nem texto introduzido. Estes eventos são conservados até à retirada do consentimento ou, no máximo, durante 12 meses e não são utilizados para publicidade. A recusa de cookies opcionais não impede o acesso às funções essenciais e a escolha pode ser alterada a qualquer momento no botão “Cookies”.
22. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo comunicações cifradas, controlo de acessos por perfil, autenticação, cópias de segurança, atualizações, registos de segurança e segregação das redes e bases de dados. Nenhum sistema é totalmente imune; incidentes são avaliados e, quando exigido, comunicados à CNPD e aos titulares afetados.
23. Menores e AECs
Nas atividades que envolvam menores, a inscrição e o tratamento de dados devem ser efetuados pelo titular das responsabilidades parentais ou pela instituição com fundamento legal adequado. São recolhidos apenas os dados necessários à atividade, segurança, assiduidade e relatório. As imagens, gravações ou utilização promocional exigem informação e autorização separadas quando aplicável.
24. Direitos dos titulares
Nos termos aplicáveis, o titular pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e retirada do consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior. Pode ainda opor-se a marketing direto a qualquer momento.
O pedido deve ser enviado para geral@learninglab.pt. Podemos solicitar informação estritamente necessária para confirmar a identidade. Respondemos, em regra, no prazo de um mês, sujeito às extensões permitidas pelo RGPD.
25. Reclamação à autoridade de controlo
O titular pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD, Avenida D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal.
26. Alterações
Este documento pode ser atualizado para refletir alterações legais, funcionais ou de fornecedores. A versão e a data são indicadas no início. Alterações materiais que afetem uma relação contratual ou as expectativas dos titulares serão comunicadas pelos meios adequados.